Discurso do Exmo. Senhor Secretário Regional dos Recursos Humanos, na abertura do Seminário:

A perspectiva com que as sociedades, em vários momentos e em diversos estádios da sua evolução, olham para o consumo vem registando diferenças, com maior ou menor relevância. São já sobejamente conhecidos os efeitos perniciosos do chamado “consumismo” e as consequências económicas, sociais e ecológicas que daí adviriam. Todavia, o consumo -sustentável- é uma componente essencial do desenvolvimento e crescimento da economia que, em circunstância alguma, pode ser menosprezado. Impõe-se, porém, redefinir novos critérios de consumo. Como em tudo, também nesta matéria, deve haver regras e o Estado não pode nem deve demitir-se dessa intervenção, quanto baste, para as assegurar. Como é natural, o significativo crescimento das relações de consumo pode potenciar um aumento da conflitualidade neste domínio. É indiscutível que o surgimento de conflitos de interesses e de necessidades individuais, enquanto corolários da convivência em sociedade, podem, em alguma medida, perturbar o equilíbrio e a paz social, o que importa prevenir. É sabido que para alcançar tal desiderato, os meios tradicionais de resolução de conflitos têm-se revelado menos adequados e mesmo algo desajustados às novas exigências da actual sociedade de consumo. Na verdade, a desigualdade das partes, a morosidade, os custos e o elevado formalismo que o recurso aos tribunais comporta, são factores que tendem a inibir os consumidores de pugnarem, por essa via, pela reposição dos seus direitos. Atenta a esta realidade, e de forma a facilitar o acesso dos consumidores a uma justiça mais acessível e pronta, a Secretaria Regional dos Recursos Humanos tem vindo a criar vários serviços de resolução alternativa de conflitos, como é exemplo, o Serviço de Defesa do Consumidor. Esta via sucedânea de resolução de conflitos, ao propiciar um ambiente mais informal e facilitador da comunicação, permite transformar um diferendo que afasta, por natureza, as partes, num acordo que as aproxima. O desafio destes serviços é, pois, o de levar cada um dos envolvidos na relação de consumo a cooperar empenhadamente na resolução de conflitos, em vez de permanecerem intransigentes e prisioneiros às suas pretensões individuais. Promove-se, assim, um trabalho conjunto, num ambiente que favorece e propicia o quadro adequado a uma solução, equilibrada e satisfatória, para ambas as partes, sem vencedores nem vencidos. Ou seja, descomprimir o conflito, que significa alterar o seu sentido tal como está mentalmente definido por cada um dos intervenientes. Se uma delas diz “eu ganho, tu perdes” é necessário que exista um terceiro, imparcial, que inverta o sentido desta lógica e crie nelas o quadro mental de que ambas ganham, sem ninguém perder. Imprime-se assim ao conflito uma dinâmica própria, fazendo-o evoluir num sentido positivo, transformando-o num factor de coesão e harmonia social. A instituição destes serviços, dotados de mecanismos extrajudiciais de composição de interesses, simplificados e céleres, assume-se, assim, como um elemento diferenciador, garante de uma imagem de qualidade e segurança jurídica que dá aos cidadãos um apoio e um conforto que se revela da maior importância nas sociedades actuais. Não é demais lembrar aqui, no Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, a importância de que se reveste a mediação no domínio das relações de consumo, e a filosofia que, no essencial, a inspira. Ao incentivar a participação activa e democrática dos cidadãos, favorece-se o desenvolvimento de capacidades sociais, a livre tomada de decisões e compromissos, e dá-se um importante contributo para a construção da autonomia individual e formação cívica, o que nos enriquece colectivamente. A mediação de conflitos de consumo constitui, assim, uma forma de resolução juridicamente enquadrada em que as partes envolvidas no litígio convergem, de livre vontade e de forma assertiva, na resolução amigável do seu conflito. O sucesso do trabalho de mediação destes Serviços tem-nos estimulado, e determina-nos, de forma decisiva, a aprofundar e a desenvolver esta vertente da nossa intervenção pública que, em última análise, tem a sua raiz nas preocupações personalistas que estão na base da acção política que vimos prosseguindo, e vamos continuar a prosseguir na Região. E, por assim ser, é com particular agrado e satisfação, que anuncio, desde já, e nesta oportunidade, por demais adequada - o dia mundial dos direitos do consumidor – a realização de um curso de Especialização em Mediação de Conflitos, que se iniciará no próximo mês de Maio, que pretende assegurar e reforçar a formação dos funcionários da Secretaria Regional dos Recursos Humanos em mais uma vertente importante das suas competências. Queremos assim que o sucesso já obtido, registe ainda maiores progressos no objectivo que é o de servir as pessoas, e através delas, o bem comum, razão primeira de todo e qualquer serviço público.