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Lei nº 24/96, de 31 de Julho

Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, alterado pelo Decreto-Lei nº 67/2003 de 8 de Abril.

 

Decreto-Lei nº 84/2008, de 21 de Maio

Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas. Este Decreto-Lei altera e republica o Decreto-Lei 67/2003 de 8 de Abril.

 

Lei n.º 6/2015, de 16 de janeiro (Diário da República, 1.ª série — N.º 11 — 16 de janeiro de 2015)

Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento.

 

 


 

A Lei de Defesa do Consumidor define consumidor como “todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerce com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios.”

Tratando-se de uma relação de consumo, assiste ao consumidor, desde logo, o direito à qualidade dos bens e serviços, devendo estes ser aptos a satisfazer os fins para que foram destinados. Para garantir essa qualidade, os bens de consumo duradouros – novos ou usados – beneficiam, por lei, de um prazo de 2 anos de garantia.
 
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