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Crédito ao Consumo

Crédito à Habitação

 


 Decreto-Lei nº 227/2012

entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2013

Foi publicado em 25 de outubro o Decreto-Lei nº 227/2012, que estabelece os princípios e as regras a observar pelas instituições de crédito no acompanhamento e gestão de situações de risco de incumprimento e na regularização extrajudicial das situações de incumprimento das obrigações respeitantes aos contratos de crédito, por parte dos clientes bancários (consumidores).

Este diploma cria, ainda, uma rede extrajudicial de apoio aos consumidores no âmbito da regularização daquelas situações.

Prevê o mesmo diploma que cada instituição de crédito crie um Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI) estabelecendo procedimentos e medidas de acompanhamento da execução dos contratos de crédito que, não só, pemitam a deteção precoce de indícios de risco de incumprimento, mas também, promovam a adoção célere de medidas para o prevenir.

Define, também, um Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) relativamente aos consumidores que se encontrem em mora relativamente ao cumprimento das suas obrigações decorrentes de contratos de crédito, apresentando, sempre que tal seja viável, propostas de regularização adequadas à situação financeira, objetivos e necessidades do consumidor.

Destaca-se, ainda, que caso o PERSI não termine com um acordo entre as partes, o consumidor pode solicitar a intervenção do Mediador do Crédito.

A rede extrajudicial de apoio a consumidores é constituída por pessoas coletivas, de direito público ou privado, que preenchendo as condições de acesso previstas no diploma, sejam reconhecidas pela Direção-Geral do Consumidor, após parecer prévio do Banco de Portugal.

Esta rede destina-se a informar, aconselhar e acompanhar os consumidores que se encontrem em risco de incumprimento ou já se encontrem em incumprimento efetivo, sendo o recurso à mesma isento de encargos.

  


 

Crédito ao Consumo

Decreto-Lei nº 359/1991 de 21 de Setembro

 O presente decreto -lei procede à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores.

 

Decreto-Lei nº 133/2009 de 2 de Junho

 

Aplica-se aos contratos de crédito ao consumo e procede à transposição para o direito interno das Directivas do Conselho das Comunidades Europeias nºs 87/102/CEE, de 22 de Dezembro de 1986, e 90/88/CEE, de 22 de Fevereiro de 1990.

 

Declaração de Rectificação nº 55/2009 de 31 de Julho

 

Decreto-Lei nº 171/2007 de 08 de Maio

Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicado aos contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito e sociedades financeiras que não se encontrem abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei nº 240/2006, de 22 de Dezembro.

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Crédito à Habitação

 


 

09 de Novembro de 2012

 DESTAQUE

Foram hoje publicados em Diário da República três Leis da Assembleia da República que visam estabelecer um conjunto de medidas de proteção dos devedores de crédito à habitação, a saber:
A Lei n.º 57/2012, de 9 de novembro;
A Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro;
A Lei n.º 59/2012, de 9 de novembro.
  
  • A Lei n.º 57/2012, de 9 de Novembro

Procede à 2ª alteração do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho que aprova o novo regime jurídico dos planos de poupança reforma/educação. Ao abrigo desta alteração, os participantes passam a poder exigir o reembolso do valor do PPR/E para o utilizar nos pagamentos de prestações de crédito à aquisição de habitação própria e permanente.

  

  • A Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro

Cria um regime extraordinário de proteção dos devedores de crédito à habitação que se encontrem numa situação económica muito difícil. No âmbito deste regime prevêem-se um conjunto de medidas de proteção dos agregados familiares desde que preenchidos determinados requisitos previsto na Lei. Constituem medidas de proteção:

- Plano de reestruturação das dívidas emergentes do crédito à habitação;
- Medidas complementares ao plano de reestruturação;
- Medidas substitutivas da execução hipotecária (dação em cumprimento do imóvel hipotecado, alienação do imóvel FIIAH, permuta).
 
  • A Lei n.º 59/2012, de 9 de novembro

Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro que estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria, estabelecendo salvaguardas para os mutuários de crédito.

 

 


Decreto-Lei nº 349/98 de 11 de Novembro 

O presente diploma regula a concessão de crédito à:
a) Aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento;
b) Aquisição de terreno para construção de habitação própria permanente.

 

Alterado pelos seguintes diplomas:

 

Decreto-Lei nº 230/80 de 16 de Julho

Aos deficientes civis e aos deficientes das forças armadas não compreendidos no artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro.

 

Decreto-Lei nº 240/2006 de 22 de Dezembro

Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicado aos contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento e para aquisição de terrenos para construção de habitação própria celebrados entre as instituições de crédito e os seus clientes.

 

Decreto-Lei nº 51/2007 de 7 de Março

 

O presente decreto-lei regula as práticas comerciais das instituições de crédito e assegura a transparência da informação por estas prestada no âmbito da celebração de contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição.

Alterado pelos seguintes diplomas:

 

Decreto-Lei nº 171/2008 de 26 de Agosto

Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicado aos contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito e sociedades financeiras que não se encontrem abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei nº 240/2006, de 22 de Dezembro.

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