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Bens de Consumo Minimize
 

 

Finalizada a transposição da Diretiva n.º 2011/83/EU relativa aos Direitos dos Consumidores, através da Lei n.º 47/2014, de 28 de julho e do Decreto -Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, a Direção-Geral do Consumidor preparou um documento informativo sobre este regime jurídico, de forma a melhor esclarecer o seu âmbito e objetivo, uma vez que este recente regime concede novos direitos aos consumidores quando adquirem bens ou lhes são prestados serviços, em qualquer Estado-membro da União Europeia.

Transposição da Diretiva n.º 2011/83/EU relativa aos Direitos dos Consumidores

Fonte: DGC - Direcção Geral do Consumidor 

 

Lei nº 24/96, de 31 de Julho  – “Lei de Defesa do Consumidor”

Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores

Alterado pelo Decreto-Lei nº 67/2003 de 8 de Abril, Lei n.º 10/2013 de 28 de Janeiro e Lei n.º 47/2014, de 28 de julho

 

Decreto-Lei nº 67/2003 de 8 de Abril– “Garantias dos Bens de Consumo”

Transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas.

Alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 84/2008, de 21 de Maio

 

  

GUIA DAS GARANTIAS
NA COMPRA E VENDA

 

 
 

 

 
 
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