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Cauções Minimizar
 

Legislação aplicável:

Decreto-Lei nº 195/99, de 08 de Junho

Estabelece o regime aplicável às cauções nos contratos de fornecimento aos consumidores dos serviços públicos essenciais previstos na Lei nº 23/96, de 26 de Julho.

Decreto-Lei nº 100/2007, de 02 de Abril

Procede à primeira alteração do Decreto-Lei nº 195/99, de 8 de Junho, estabelecendo um prazo para os consumidores reclamarem o valor das cauções junto das entidades prestadoras de serviços públicos essenciais e dando solução às situações em que a caução não foi reclamada ou restituída.

A Portaria n.º 1340/2008, de 26 de Novembro cria, no âmbito do Ministério da Economia e da Inovação, o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores, designadamente para assegurar a restituição das cauções que vierem a ser reclamadas pelos consumidores.

Decreto-Lei n.º 2/2015 de 6 de Janeiro (Diário da República, 1.ª série — N.º 3 — 6 de janeiro de 2015)

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 100/2007, de 2 de abril, prorrogando o prazo para a apresentação dos pedidos de restituição aos consumidores do valor das cauções de determinados serviços públicos essenciais e criando, para os prestadores destes serviços, obrigações adicionais de informação aos consumidores a quem aquelas cauções não foram ainda restituídas.

 


Alerta DGC 22/06/2016 - Processo de restituição de cauções aos consumidores - aproxima-se o fim do prazo para serem pedidas declarações aos prestadores de serviços - FOLHETO


 

Como posso saber se tenho direito a receber alguma caução?
Para saber se tem direito a receber alguma caução terá de contactar o Serviço de Defesa do Consumidor, caso tenha direito deverá apresentar determinada documentação, a fim de preencher o respectivo requerimento.
 
 
Até quando se pode pedir a devolução da caução?
Se a caução não tiver sido restituída pelas entidades que asseguram o fornecimento de serviços públicos essenciais, o consumidor pode reclamar o respectivo montante junto do Serviço de Defesa do Consumidor, nos cinco anos subsequentes ao termo do prazo estabelecido no n.º 8 do artigo 6.º Decreto-Lei n.º 100/2007. O prazo termina no final de 2015.
 
Quem tem direito à restituição da caução?
Tendo em conta o enquadramento legal constante no D. L. n.º 100/2007, competirá ao Serviço de Defesa do Consumidor desenvolver os procedimentos necessários para devolver as cauções apenas aos consumidores tal como definidos na Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de Julho), ou seja, às pessoas físicas (singulares) que utilizem o serviço público em causa para fins privados, não lhe competindo, no entanto, assegurar a restituição de cauções em relação a empresas/profissionais.
 

Nota: Há ainda a referir que sempre que o consumidor, a quem tenha sido cobrada caução, tenha optado (imediata ou posteriormente) pela transferência bancária/débito directo como forma de pagamento a restituição das cauções ter-se-á já efectuado por compensação de débitos nos contratos activos ou em execução, de acordo com o Decreto-lei n.º 100/2007, de 2 de Abril, uma que foram fixados planos de devolução das cauções - por despachos das respectivas entidades reguladoras - tendo sido realizadas as devidas operações de reembolso das cauções junto dos consumidores.

 

 
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