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Lei das Comunicações Electrónicas Minimizar
 

 

 

 
A presente lei estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio, no âmbito do processo de transposição das Directivas nºs 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, e 2002/22/CE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março, e da Directiva n.º 2002/77/CE, da Comissão, de 16 de Setembro.
 
 
Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro (altera a Lei das Comunicações Electrónicas - Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro)
 
Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas nºs 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE.»
 
 
Alterações:
a) Procede à sexta alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora neste domínio, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/136/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro, que altera a Directiva n.º 2002/22/CE, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, bem como a Directiva n.º 2009/140/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro, que altera as Directivas nºs 2002/21/CE, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, 2002/19/CE, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos, e 2002/20/CE, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas;
 

b) Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto e de serviços de valor acrescentado baseado no envio da mensagem.

 

 
Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor.

 

Lei n.º 42/2013, de 03 de Julho (que procede à oitava alteração à Lei nº 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas).

A Lei nº 42/2013 revoga a exclusão relativa aos serviços de audiotexto de televoto e estabelece, designadamente:

  • As empresas de comunicações eletrónicas que sirvam de suporte à prestação de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem, incluindo SMS ou MMS, devem garantir que se encontre barrado, sem quaisquer encargos, o acesso a serviços que impliquem o envio de mais de uma mensagem ou o envio de mensagens de forma periódica ou continuada; ou serviços que tenham conteúdo erótico ou sexual;
  • O acesso a estes serviços só pode ser ativado, genérica ou seletivamente, após pedido escrito efetuado pelos assinantes ou através de outro suporte durável;
  • A pedido dos assinantes as empresas de comunicações eletrónicas que sirvam de suporte à prestação de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem, devem, sem quaisquer encargos, barrar as comunicações para os mesmos serviços, independentemente da existência de contrato com o prestador desses serviços ou da sua eventual resolução, devendo esse barramento ser efetuado até 24 horas após a solicitação e não lhe podendo ser cobrados custos relativos a esses serviços, após esse prazo;
  • Até à entrada em vigor desta Lei (45 dias após a sua publicação) os prestadores de suporte dos serviços de valor acrescentado têm que promover um aviso, por escrito, a todos os assinantes, informando da alteração do regime de acesso aos serviços de valor acrescentado.
 

 

Lei n.º 127/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-0370179156  Assembleia da República

Décima alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas)

 


Alteração da Lei das Comunicações Eletrónicas

 
Foi publicada a Lei n.º 15/2016, de 17 de junho, que altera a Lei das Comunicações Eletrónicas. De acordo com este diploma, que visa reforçar a proteção dos consumidores nos contratos de comunicações eletrónicas, destacam-se os seguintes aspetos:
· A noção de fidelização, como sendo o período durante o qual o consumidor se compromete a não cancelar um contrato ou a alterar as condições acordadas;
· A obrigação de as empresas conservarem, no caso de celebração de contrato por telefone, a gravação das chamadas telefónicas durante todo o período de vigência do contrato acordado;
· A obrigação de as empresas assegurarem, no caso das vendas presenciais, através de meio escrito, que o assinante é informada adequadamente sobre os períodos de vigência acordados;
· A obrigação de as empresas oferecerem a possibilidade de celebração de contratos sem fidelização, bem como contratos com 6 e 12 meses de período de fidelização.

 

De acordo com as alterações à Lei das Comunicações Eletrónicas, destaca-se também:

· Durante o período de fidelização ou no seu termo, não pode ser estabelecido novo período de fidelização,exceto se por vontade expressa do assinante for contratada a disponibilização subsidiada de novos equipamentos ou oferta de condições promocionais devidamente identificadas e quantificadas;
· Se o assinante resolver o contrato durante o período de fidelização, os encargos decorrentes dessa resolução, não podem ultrapassar os custos que o fornecedor teve com a instalação da operação, sendo proibida a cobrança de qualquer contrapartida a título indemnizatório ou compensatório.
· Os encargos pela cessação antecipada do contrato com período de fidelização, por iniciativa do assinante, devem ser proporcionais à vantagem que lhe foi conferida e como tal identificada e quantificada no contrato celebrado, não podendo em consequência corresponder automaticamente à soma do valor das prestações vincendas à data da cessação.
 
 
A Lei n.º 15/2016, de 17 de junho entra em vigor no dia 17 de julho.
 
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