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Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, alterado pelo Decreto-Lei nº 67/2003 de 8 de Abril. 

Decreto-Lei nº 68/2004, de 25 de Março

Ficha Técnica: Estabelece os requisitos a que obedecem a publicidade e a informação disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação. 

Decreto-Lei nº 84/2008, de 21 de Maio

Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas. Este Decreto-Lei altera e republica o Decreto-Lei 67/2003 de 8 de Abril. 

Lei n.º 41/2015, de 3 de Junho

Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade da construção. Este regime aplica-se a pessoas singulares e coletivas que executem obras públicas ou particulares em território nacional e determina ainda os requisitos para o exercício da actividade de empreiteiro de obras particulares e públicas.

 

 


  

  • Começaram a aparecer algumas fissuras nas paredes da sala?
  • Os estores das janelas deixaram de funcionar correctamente?
  • Neste caso, o prazo de garantia é o mesmo para ambos os defeitos?
  • A quem devo dirigir o pedido de reparação?

 


 

Validade de um Contrato de Mediação Imobiliária
 

O contrato de mediação imobiliária, regulado pela Lei n.º 15/2013, de 8 de Fevereiro, consiste na obrigação, por parte da empresa, em nome do seu cliente, de diligenciar no sentido de conseguir um interessado na realização de um negócio, cujo objecto seja a constituição ou a aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como, a permuta, o trespasse ou o arrendamento ou a cessação de posições contratuais de bens imóveis.

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