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Legislação Publicada em 2014 Minimize
 

 

Legislação/2014 – Direito do Consumo

 
 
Decreto-Lei n.º 15/2014, de 23 de Janeiro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
 
Declaração de Rectificação nº 19/2014, de 24 de Março
Rectifica o Decreto-Lei n.º 15/2014, de 23 de Janeiro (regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos).
 
Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de Fevereiro
Aprova o regime de funcionamento dos espectáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização, bem como, o regime de classificação de espectáculos de natureza artística e de divertimentos públicos.
 
Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro
Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores. Contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, tendo em vista promover a transparência das práticas comerciais e salvaguardar os interesses legítimos dos consumidores.
 
Decreto-Lei n.º 26/2014, de 14 de Fevereiro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que regula o acesso e exercício da atividade das agências de viagens e turismo, reduzindo o valor da taxa devida ao Turismo de Portugal, I.P., pela inscrição no registo nacional das agências de viagens e turismo.
 
Transpõe a Diretiva n.º 2013/10/UE, da Comissão, de 19 de março de 2013, lativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às embalagens aerossóis, a fim de adaptar as suas disposições de rotulagem ao Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008.
 
Decreto-Lei n 114/2014, de 21 de Julho
Estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada previsto na Lei n.º 12/2014, de 6 de março, relativamente aos serviços públicos de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.
 
 
Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho
Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de Defesa do Consumidor) e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro (Regime dos contratos celebrados à distancia e fora do estabelecimento comercial), transpondo a Directiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011.
 
Decreto-Lei n 114-A/2014, de 1 de Agosto
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
 
Decreto-Lei n 117/2014, de 5 de Agosto
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios.
 
Lei n 58/2014, de 25 de Agosto
Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.
 
Decreto-Lei n 136/2014, de 9 de Setembro
Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
 
Decreto-Lei n 170-A/2014, de 7 de Novembro
Estabelece o regime jurídico da homologação e utilização dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção para crianças em veículos rodoviários e transpõe a Diretiva de Execução n.º 2014/37/UE, da Comissão, de 27 de fevereiro de 2014.
 
Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de Novembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro, que cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia.
 
Decreto-Lei n 177/2014, de 15 de Dezembro
Cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial
 
Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto.
 
Lei n.º 80/2014 de 19 de Dezembro
Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional.
 
Lei n.º 81/2014, de 19 de Dezembro
Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos -Leis n.os 608/73, de 14 de Novembro, e 166/93, de 7 de maio.
 
Portaria n 278-B/2014, de 29 de Dezembro
Primeira alteração à Portaria n.º 275-A/2011, de 30 de setembro que fixa a percentagem do apoio social extraordinário ao consumidor de energia e primeira alteração à Portaria n.º 275-B/2011, de 30 de setembro que estabelece os procedimentos, os modelos e as demais condições necessárias à atribuição, aplicação e manutenção do apoio social extraordinário ao consumidor de energia.
 
 
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