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Legislação Publicada em 2015 Minimizar
 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 9/2015 - Diário da República n.º 10, Série I de 2015-01-15

Estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 170 -A/2014, de 7 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da homologação e utilização dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção para crianças em veículos rodoviários e transpõe a Directiva de Execução n.o 2014/37/UE, da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2014.

 

Decreto-Lei n.º 10/2015(Diário da República, n.º11, I Série, 2015-01-16

Aprova o regime jurídico de acesso e exercício de actividades de comércio, serviços e restauração e procede à alteração dos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 10.º, 13.º, 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de Março que regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais

 

Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24

Transpõe parcialmente as Directivas n.ºs 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento colectivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários.

 

Decreto-Lei n.º 32/2015 - Diário da República n.º 44/2015, Série I de 2015-03-04

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 211/99, de 14 de Junho, que estabelece as regras a que devem obedecer o projecto, o fabrico e a avaliação da conformidade, a comercialização e a colocação em serviço dos equipamentos sob pressão, transpondo o artigo 13.º da Directiva n.º 2014/68/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Maio de 2014

 

Decreto-Lei n.º 41/2015 de 24 de Março

O presente decreto-lei regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial.

 

Portaria n.º 95-A/2015, de 27 de Março

A presente portaria define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade previsto no Decreto -Lei n.º 41/2015, de 24 de março.

 

Decreto-Lei n.º 43/2015 - Diário da República n.º 61/2015, Série I de 2015-03-27

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro, que estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo as Diretivas nºs 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, e 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro

 

Decreto-Lei n.º 55/2015 - Diário da República n.º 75/2015, Série I de 2015-04-17

Estabelece as medidas para a utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados e de organismos geneticamente modificados, tendo em vista a proteção da saúde humana e do ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2009/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009

 

Decreto-Lei n.º 68-A/2015 - Diário da República n.º 84, 1º Suplemento,

Série I de 2015-04-30

Estabelece disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração, transpondo a Diretiva n.º 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética.              

 

Decreto-Lei n.º 104/2015 - Diário da República n.º 114. Série I de 2015-06-15

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de março, que estabelece a segurança dos brinquedos, transpondo as Diretivas n.os 2014/79/UE, da Comissão, de 20 de junho de 2014, 2014/81/UE, da Comissão, de 23 de junho de 2014, e 2014/84/UE, da Comissão, de 30 de junho de 2014, que alteram apêndices do anexo II da Diretiva n.º 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos

 

Decreto-lei n.º 134/2015, de 24 de Julho

Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial.

 

Decreto-Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 151, Série I de 2015-08-05

Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2012/18/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas

 

Portaria n.º 204/2015, de 29 de Outubro

Procede à regulamentação da contribuição regional sobre os sacos de plástico leves, criada pelo artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/M, de 13 de agosto, designada contribuição regional.

 

Portaria n.º 260-C/2015, de 24 de Agosto

Define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade e o prazo em que o mesmo deve ser solicitado, no âmbito do serviço de transporte aéreo previsto no Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, quanto aos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores.

 

 

Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro

Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os Decretos-Leis n.os 146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de maio.

 

Portaria n.o 387-A/2015, de 28 de Outubro

Primeira alteração à Portaria n.o 260-C/2015, de 24 de agosto, que define o modo de  proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade e o prazo em que  o mesmo deve ser solicitado, no âmbito do serviço de transporte aéreo previsto no  Decreto-Lei n.o 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio  social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, quanto aos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região e entre esta e a Região Autónoma dos Açores.

 

 

 
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