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Legislação Publicada em 2017 Minimizar
 

 

1.      Decreto-lei n.º 137/2017, de 8 de Novembro

Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de géneros alimentícios (Diretiva (UE) n.º 2016/1855 da Comissão, de 19 de outubro de 2016), organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais (Diretiva de execução (UE) n.º 2017/1279 da Comissão, de 14 de julho de 2017), embalagens de aerossóis (Diretiva (UE) n.º 2016/2037 da Comissão, de 21 de novembro de 2016), elaboração de estratégias marinhas (Diretiva (UE) n.º 2017/845 da Comissão, de 17 de maio de 2017), segurança de brinquedos (Diretivas (UE) n.os 2017/738 do Conselho, de 27 de março de 2017, 2017/774 da Comissão, de 3 de maio de 2017, e 2017/898 da Comissão, de 24 de maio de 2017) e utilização de certas substâncias em vidros (Diretivas delegadas (UE) n.os 2017/1009 da Comissão, de 13 de março de 2017, 2017/1010 da Comissão, de 13 de março de 2017, e 2017/1011 da Comissão, de 15 de março de 2017).

 

2.      Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões.

Este Regulamento vem limitar o valor da taxa de intercâmbio paga pelo prestador de serviços de pagamento adquirente ao prestador de serviços de pagamento emitente dos cartões quando estão em causa cartões utilizados por consumidores.

 

3.      Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro

Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos (embalagens e resíduos de embalagens, oleos e óleos usados, pneus e pneus usados, equipamentos elétricos e eletrónicos e resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, pilhas e acumuladores e resíduos de pilhas e acumuladores, veículos e veículos em fim de vida) sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas n.os  2015/720/UE2016/774/UE e 2017/2096/UE.

 

4.      Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho

Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação.

Atribui ao Banco de Portugal o dever de regulamentar as políticas de remuneração dos trabalhadores envolvidos na elaboração, comercialização e concessão de contratos de crédito à habitação e contratos de crédito garantidos por hipoteca ou por outra garantia equivalente, o dever de assistência ao consumidor, bem como os deveres de informação a observar pelas instituições de crédito na vigência daqueles contratos de crédito.

 

5.      Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto

O presente decreto-lei harmoniza as regras nacionais em matéria de resolução alternativa de litígios de consumo com a norma da Diretiva n.º 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a mesma matéria, transposta para o direito nacional através da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

O presente decreto-lei simplifica e harmoniza obrigações de informação ao consumidor que devem estar afixadas nos estabelecimentos comerciais de venda de bens e/ou prestação de serviços.

 

6.      O  Decreto-Lei n.º 45/2017, de 27 de abril

Fixa novos requisitos de medição dos contadores de água e gás, e dos taxímetros e analisadores de gases de escape, entram em vigor, fazendo cumprir uma diretiva comunitária de 2014 sobre calibragem de contadores domésticos e taxímetros.

O  Decreto-Lei n.º 45/2017, de 27 de abril, prevê também novas coimas para quem utilizar contadores não conformes com as novas regras de medição, sejam empresas ou particulares, e que variam entre os mil Euros e os quase 45 mil Euros.

Os instrumentos de medição que não satisfaçam os novos requisitos vão ser sancionadas com “contraordenações puníveis com coima no valor de 1.000 a 3.740 Euros, no caso de pessoas singulares, e de 2.500 a 44.890 Euros, no caso de pessoas coletivas.

 

7.      REFORÇO DA PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES SOBRE EMPRESAS DE ALUGUER DE AUTOMÓVEIS

A existência comprovada de problemas generalizados relacionados com as práticas de aluguer de automóveis levou a Comissão Europeia a pedir às autoridades nacionais competentes, sob a coordenação da Autoridade da Concorrência e Mercados do Reino Unido, que atuassem em conjunto a nível da UE para exigir às empresas de aluguer de automóveis que cumprissem melhor a legislação europeia de defesa do consumidor.

Graças a este diálogo, os consumidores beneficiarão das seguintes condições:

- O preço total da reserva inclui todas as despesas obrigatórias;

- Os serviços de aluguer principais são descritos em linguagem simples;

- As informações sobre seguros adicionais deverão ser claras;

- A política de combustíveis será mais transparente;

No que se refere aos danos:

- Procedimento de inspeção dos veículos deverá ser claro.

- Processos equitativos de tratamento dos danos.

 

Livro de Reclamações – Decreto-Lei nº 74/2017, de 21 de junho

Foi hoje publicado em Diário da República o  Decreto-Lei nº 74/2017, de 21 de junho, que procede à 5ª alteração do regime jurídico do Livro de Reclamações (Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro).

O principal objetivo desta alteração foi simplificar e desmaterializar procedimentos dos operadores económicos e reforçar a proteção dos direitos e interesses dos consumidores, no âmbito do Programa do Governo SIMPLEX +

O referido diploma faz várias alterações às regras relativas ao atual formato físico do livro de reclamações e cria também o formato eletrónico, dirigido numa primeira fase apenas aos serviços públicos essenciais (água e resíduos, luz, gás e comunicações eletrónicas e serviços postais).

Os consumidores de serviços públicos essenciais passam assim a poder apresentar a sua reclamação por via eletrónica e a ter o direito de receber uma resposta no prazo máximo de 15 dias úteis. Podem também através de uma plataforma eletrónica pedir informações à entidade reguladora e consultar perguntas frequentes e a legislação em vigor.

Os fornecedores de bens e prestadores de serviços passam a poder enviar às entidades reguladoras as folhas de reclamações do livro físico por via eletrónica, evitando-se assim, que tenham de suportar custos com o envio das folhas por correio.

O Decreto-Lei nº 74/2017, de 21 de junho altera, ainda, o regime do livro de reclamações aplicável ao setor público previsto no Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril (designado habitualmente por livro amarelo) simplificando os procedimentos, tramitação e promovendo a utilização de plataformas eletrónicas. Reforça-se ainda o mecanismo de avaliação do atendimento público através da definição de normas uniformes pela Agência para a Modernização Administrativa.

 

 

 
 
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