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Legislação Publicada em 2011 Minimize
 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 37/2011, de 10 de Março de 2011

Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing).
 
Lei n.º 6/2011, de 10 de Março de 2011
Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.» Vem estabelecer que os prestadores de serviços públicos essenciais estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos utentes que sejam pessoas singulares, sejam submetidos à apreciação do tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.
 
 
Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de Março
Relativo à segurança de brinquedos. Este novo diploma transpõe a Directiva n.º 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009 – estabelece novos requisitos de segurança, aumenta a responsabilidade dos operadores económicos e a informação aos consumidores.
 
 
Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril de 2011
Procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Directiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro
 
 
Decreto-Lei nº 61/2011, de 6 de Maio de 2011
Estabelece novas regras no domínio das agências de viagens e turismo. Este diploma vem reforçar as garantias dos consumidores, através da criação de um Fundo de Garantia de Viagens e Turismo. O Fundo de Garantia responde solidariamente pelo pagamento da totalidade dos créditos dos consumidores resultantes do incumprimento, total ou parcial, dos serviços contratados às agências de viagens e turismo. Agências de viagens e operadores turísticos devem contribuir para a constituição deste Fundo de Garantia.
 
 
Lei n.º 19/2011, de 20 de Maio
Altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000 de 10 de Março. Com esta alteração, o consumidor irá poder passar a ter acesso aos serviços mínimos bancários com custos reduzidos, e não só os que não têm conta bancária, como acontecia anteriormente.
 
Lei nº 51/2011, de 13 de Setembro de 2011
Altera a Lei das Comunicações Electrónicas. Entre as diversas alterações que introduziu à lei das comunicações electrónica, nomeadamente, no reforço da informação relativa à duração dos contratos, a qual deve incluir indicação da existência de períodos contratuais mínimos associados, bem como indicar eventuais encargos decorrentes da cessação antecipada do contrato por iniciativa do assinante.
 
Decreto-Lei nº 101/2011, de 30 de Setembro de 2011
Cria a tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis. Este diploma produz efeitos a partir do dia 1 de Outubro.
São considerados clientes finais economicamente vulneráveis as pessoas singulares que sejam beneficários do complemento solidário para idosos; do rendimento social de inserção; do subsídio social de desemprego; do 1º escalão do abono de família e da pensão social de invalidez.
 
Decreto-Lei nº 102/2011, de 30 de Setembro de 2011
Cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia (ASECE). Este diploma produz efeitos a partir do dia 1 de Outubro. Este apoio social corresponde a um desconto no preço de electricidade e de gás natural de que são beneficiários os clientes finais economicamente vulneráveis. Estes clientes podem cumular este apoio social extraordinário com a tarifa social para o gás natural, para a electricidade ou ambas.
 
A proposta de directiva relativa aos direitos dos consumidores foi adoptada em 10 de Outubro de 2011 pelo Conselho de Ministros e Parlamento Europeu da União Europeia. A nova directiva estabelece regras únicas para os contratos à distância e contratos celebrados fora do estabelecimento. Regula ainda determinados aspectos das vendas dentro do estabelecimento. A directiva sobre os direitos dos consumidores visa reforçar a protecção destes e contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, providenciando maior segurança para as compras online e regras transversais para as empresas europeias.
 
Directiva nº 4/2011, de 19 de Outubro de 2011 –  Deliberação da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE)
Esta deliberação estabelece o conjunto de obrigações de informação a prestar pelos comercializadores e comercializadores de último recurso aos seus clientes, relativamente às tarifas sociais de electricidade e de gás natural e do apoio social extraordinário ao consumidor de energia (ACESE).
 
Lei nº 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011
Aprova a Nova Lei da Arbitragem Voluntária e revoga a Lei nº 31/86, de 29 de Agosto, com a redacção dada pelo DL nº 38/2003, de 8 de Março. O novo regime da Arbitragem Voluntária estabelece alterações ao regime anterior, designadamente vem alterar o critério de arbitrabilidade dos litígios fazendo-a depender não do carácter disponível do litígio, mas da sua natureza patrimonial.
 
 
 
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