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Lei de Arrendamento Minimizar
 

 

Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro

Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas

 

Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto

Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro

 

Declaração de retificação à Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que «Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 14 de agosto de 2012.

 

Procede à adaptação à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pelaLei n.º 31/2012, de 14 de agosto, do Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, que estabelece os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda, e do Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto, que regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração

 

Portaria n.º 226/2013. D.R. n.º 133, Série I de 2013-07-12

Aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração.

 

ALTERAÇÃO DA LEI DAS RENDAS - Lei n.º 79/2015, de 19 de Dezembro ‏

Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto.

 

Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional

 

Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos -Leis n.os 608/73, de 14 de Novembro, e 166/93, de 7 de maio.

  

A NOVA LEI DO ARRENDAMENTO URBANO JÁ FOI PUBLICADA
CONHEÇA AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES

 

A nova lei possibilita a actualização das rendas antigas (congeladas há vários anos e desajustadas aos valores de mercado) mediante negociação. Significa que o valor da renda passará a ser o resultado de um acordo entre as partes.

 

 
Consulte na íntegra o artigo, através do link:

"Principais alterações à lei do arrendamento" - 2012-10-01

 O Contrato de Arrendamento constitui uma das realidades mais basilares e prementes da nossa sociedade. A título de curiosidade informamos que, de acordo com o Instituto Nacional de Estatística (INE), em 2011 foram registados 772.700 imóveis arrendados e 110.207 para arrendar. No entanto, é notória alguma falta de informação relativamente à legislação que disciplina o aludido contrato. São várias as alterações legislativas que esta matéria tem vindo a sofrer. Tal prende-se com razões de ordem social, nomeadamente, facilitar a actualização das rendas antigas, assim como, liberalizar a duração dos contratos para fazer face às dificuldades económicas que se tem vindo a sentir em toda a Europa, incentivando os cidadãos à celebração de contratos de arrendamento. Consequentemente, são muitas as dúvidas que têm surgido no âmbito da temática em análise.

Perante tamanha incerteza, cumpre a este Serviço informar que, em primeiro lugar, importa apurar a data da celebração do contrato de arrendamento em apreço, uma vez que existem três regimes legislativos que regulam o supra mencionado contrato, cujas diferenças impere salientar:
Se o contrato de arrendamento para fins habitacionais foi celebrado antes da entrada em vigor do Regime de Arrendamento Urbano de 1990-RAU (Decreto-Lei n.º321-B/90, de 15 de Outubro) aplicam-se as normas transitórias previstas na Lei n.º6/2006, de 27 de Fevereiro (Novo Regime do Arrendamento Urbano-NRAU), art.27º e seguintes. Contrariamente, se o contrato de arrendamento foi celebrado na vigência do RAU (depois de 1990) aplica-se o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU de 2006), com as especificidades do art.26º.
Se o contrato de arrendamento foi celebrado após Fevereiro de 2006, aplica-se a este o Novo Regime de Arrendamento Urbano (Lei n.º6/2006, de 27 de Fevereiro).

Em segundo lugar, urge esclarecer que a intervenção do Serviço de Defesa do Consumidor ocorre, apenas, no âmbito de uma relação de consumo, a qual pressupõe, por um lado, a existência de um contrato entre um profissional (Agente Económico) e, por outro, um particular (Consumidor).
Importa, ainda, esclarecer da obrigatoriedade ou não da celebração do contrato de arrendamento por escrito, uma vez que é frequente os consumidores indagarem-se acerca da existência desta. Por conseguinte, se o contrato em questão tiver uma duração inferior a 6 meses, prescinde da obrigação de reduzi-lo a escrito, bastando a vontade das partes contraentes. Todavia, se a duração do contrato for superior a 6 meses, é exigido às partes que o celebrem por escrito.
Aqui chegados, debrucemo-nos, então, sobre o tema em análise, a actualização das rendas. São várias as questões que nos têm sido colocadas, vejamos algumas:


“Tenho 65 anos e vivo numa casa arrendada há mais de vinte anos, a minha renda pode ser aumentada?”
Cabe-nos advertir que a renda pode ser aumentada, independentemente da idade do inquilino. Contudo, para o arrendatário que tiver mais de 65 anos, a actualização da renda é feita de outro modo, ou seja, faseadamente, ao longo de 10 anos (independentemente do rendimento do inquilino), nos termos do art. 37º/3 Lei n.º6/2006, de 27 de Fevereiro. Para que isto ocorra, o inquilino quando receber a comunicação da actualização da renda por parte do senhorio (art.34/1/2 do supra citado diploma), terá que elaborar uma resposta, no prazo máximo de 40 dias (art.37º/1), onde conste a invocação dessa circunstância (ter mais de 65 anos), para poder usufruir da possibilidade do faseamento da actualização da renda.

“Sou portador de uma deficiência e moro numa casa arrendada, o valor da minha renda pode ser aumentado?”
Esclarecemos que se o inquilino for portador de uma deficiência, cujo grau seja superior a 60% e esteja obrigatoriamente comprovado, poderá usufruir de uma actualização faseada ao longo de 10 anos, nos termos do art.37º/3/b “in fine”, art.38º/3 e art.41º, independentemente do seu rendimento.

“Atravesso uma grave situação económica e vivo numa casa arrendada. O meu senhorio pode aumentar a renda? Tenho direito a algum subsídio que me auxilie?”
A situação financeira não obsta a que a renda não possa ser actualizada. No entanto, o que poderá acontecer é que, para os casos em que o rendimento anual bruto corrigido (RABC) do agregado familiar do inquilino seja inferior a cinco retribuições minímas anuais (RMNA), a respectiva actualização da renda seja feita de forma faseada, ao longo de 10 anos, desde que devidamente comprovada pelo serviço de finanças competente (art.44º), à semelhança do que sucede para os casos de inquilinos com idade igual ou superior a 65 anos, assim como, para os portadores de deficiência superior a 60%- art-37º/3/a/b do diploma legal em análise.
Tendo, ainda, como base o argumento da insuficiência económica, tem direito a um subsídio de renda, o inquilino que reúna uma das duas condições seguintes:
O agregado familiar do inquilino receba um rendimento anual bruto corrigido inferior a três retribuições mínimas nacionais anuais;
O inquilino com idade igual ou superior a 65 anos, cujo agregado familiar receba um rendimento anual bruto corrigido inferior a cinco retribuições mínimas anuais.

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Face à actual dificuldade em adquirir habitação própria - resultado das restrições das instituições bancárias no que toca à concessão de crédito, bem como, da instabilidade associada a alguns postos de trabalho - a nova lei do arrendamento urbano, com entrada em vigor marcada para Novembro próximo, é encarada como a oportunidade para dinamizar o mercado do arrendamento.

 
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