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Livro de Reclamações Minimizar
 

 

Foi hoje aprovado em reunião de Conselho de Ministros o diploma que vem alterar o regime jurídico do livro de reclamações.

Entre outras inovações o diploma cria o Livro de Reclamações Eletrónico que, numa primeira fase, será só aplicável aos Serviços Públicos Essenciais.

Disponibiliza-se o link do filme de apresentação do novo livro de reclamações eletrónico, projeto da Direção-Geral do Consumidor em parceria com a Imprensa Nacional da Casa da Moeda, em vigor a partir de julho de 2017.

https://youtu.be/t3XJceYGXxU

 

Informação também disponível no Portal do Consumidor - www.consumidor.pt e respetiva página de  facebook - https://www.facebook.com/dgconsumidor.

 

A Direção-Geral do Consumidor

30/03/2017

 


Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro  

Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.

 

Decreto-Lei nº 371/2007, de 06 de Novembro

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores.

 

Portaria nº 866/2009, de 13 de Agosto

Ministério da Economia e da Inovação Determina que a Direcção-Geral do Consumidor disponibilize em ambiente electrónico uma rede telemática de informação comum (RTIC) que assegure às entidades reguladoras e de controlo de mercado sectorialmente competentes uma plataforma para a gestão das reclamações

 


 

 

"Livro de Reclamações" - Tudo o que precisa saber

 

 

 

 


 
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