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Legislação - Área
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Legislação Anual
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Alertas DGC 2018
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OUTUBRO:
- Alerta 16/10/2018 - Campanha de recolha de veículos de passageiros da marca "Mitsubishi", modelo "ASX"
- Alerta 15/10/2018 - Alteração das regras relativas aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial - Decreto-Lei n.º 78/2018, de 15 de outubro
- Alerta 10/10/2018 - Campanha de recolha de veículos de passageiros da marca “Nissan", modelo "Qashqai”
- Alerta 09/10/2018 - Divulgação de Circular Informativa do INFARMED - Retirada do mercado do cosmético "Barral BabyProtect - Creme de Rosto"
- Alerta 03/10/2018 I - Divulgação de Circular Informativa do INFARMED - Retirada de cosméticos da marca "INCA"
- Alerta 03/10/2018 - Campanha de recolha de veículos de passageiros da marca "Renault", modelo "Twingo"
SETEMBRO:
- Alerta 28/09/2018 - Divulgação de Circular Informativa do INFARMED - Retirada de cosméticos da marca “MoonGlow"
- Alerta 27/09/2018 - IKEA - "Ação de recolha de produto: candeeiros de teto CALYPSO comprados depois de 1 de agosto de 2016"
- Alerta 24/09/2018 - Campanha de recolha de veículos de passageiros da marca “Nissan", modelos "Almera, Navara, Patrol, Terrano II, Tino e X-Trail”
- Alerta 20/09/2018 I - Airbnb compromete-se a dar cumprimento às exigências da Comissão Europeia e das autoridades de defesa do consumidor da UE
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Alerta 20/09/2018 - Divulgação de Circular Informativa do INFARMED - Retirada de cosméticos da marca “PaintGlow"
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Alerta 12/09/2018 - Campanha de recolha de veículos de passageiros da marca "Mitsubishi", modelo "i-MiEV"
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Alerta 07/09 /2018 - Campanha de recolha de veículos comerciais/de passageiros da marca "Renault", modelo "Master III"
AGOSTO:
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Alerta 29/08/2018 - Campanha de recolha de veículos de passageiros da marca "Nissan", modelos "Note (E11) e Tiida (C11)"
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Alerta 24/08/2018 - Campanha de recolha de veículos de passageiros da marca "Mitsubishi", modelo "Pajero"
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Alerta 22/08/2018 - Campanha de Recolha de Produto: "Motosserra da marca Dolmar e modelos PS7310 e PS7910""
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Alerta 17/08/2018 - Campanha de recolha de veículos comerciais da marca "Toyota", modelo "Hilux"
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Alerta 14/08/2018 - Campanha de recolha de veículos de passageiros da marca "Dacia", modelo "Duster"
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Alerta 08/08/2018 - Campanha de recolha de veículos de passageiros/comerciais da marca “Toyota", modelo "IMV"
JULHO:
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Alerta 31/07/2018 - Campanha de Recolha de Produto: "Acessórios para cabos, da marca "Powerfix""
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Alerta 24/07/2018 - Campanha de recolha de veículos de passageiros da marca "Renault", modelo "Mégane"
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Alerta 17/07/2018 - Campanha de recolha de veículos de passageiros da marca Toyota", modelo "C-HR Hybrid"
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Alerta 12/07/2018 I - IKEA - "Ação de recolha de produto: dispensador de água LURVIG, para animais de estimação"
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Alerta 12/07/2018 - Campanha de recolha de veículos de passageiros da marca "Nissan", modelo "Micra (K14)"
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Alerta 04/07/2018 - Campanha de recolha de veículos de passageiros da marca “Hyundai", modelos "Santa Fe e Grand Santa Fe"
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Alerta 02/07/2018 I - Divulgação de Circular Informativa do INFARMED - Retirada do produto cosmético “Hydra-Suction Black Mask, da marca Pil´Aten"
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Alerta 02/07/2018 - Campanha de recolha de motociclos da marca “BMW", modelo "R nineT"
JUNHO:
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Alerta 21/06/2018 - Campanha de recolha de veículos de passageiros/comerciais da marca “Toyota", modelo "Proace"
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Alerta 14/06/2018 - Campanha de recolha de veículos de passageiros da marca "Opel", modelo "Insignia"
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Alerta 08/06/2018 - Campanha de recolha de veículos de passageiros da marca "Renault", modelo "ZOE"
MAIO:
- Alerta 10/05/2018 I - Campanha de recolha de veículos de passageiros da marca "Renault", modelos "Espace V, Kadjar, Mégane IV, Scénic IV e Talisman"
- Alerta 10/05/2018 - Campanha de Recolha de Produto: "Aparador de Cabelo e Barba SHBV 800 A1, da marca Silvercrest"
- Alerta 07/05/2018 - Divulgação de Circular Informativa do INFARMED - Retirada do produto cosmético “Day Protection SPF 10, da marca Karin Herzog"
- Alerta 03/05/2018 - Campanha de recolha de veículos de passageiros da marca "Renault", modelo "Twingo III"
ABRIL:
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Alerta 23/04/2018 - Aviso de Recolha de Produto: "Raquete BR720 ou BR730 SOLID, da marca Artengo"
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Alerta 20/04/2018 - Campanha de recolha de veículos de passageiros da marca "Renault", modelo "Talisman"
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Alerta 11/04/2018 - Aviso de Recolha de Produto: "Casaco Impermeável T500 Criança, da marca KIPSTA"
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Alerta 09/04/2018 - Campanha de recolha de veículos de passageiros da marca "Renault", modelo "Talisman"
MARÇO:
- Alerta 29/03/2018 - Aviso de Recolha de Produto: "Bicicletas Rockrider 520 e 540, da marca B'TWIN"
- Alerta 27/03/2018 - Recomendação da ANACOM sobre a cobrança de faturas em papel ou outro suporte - Recomendação ANACOM
- Alerta 16/03/2018 - Campanha de Recolha de Produtos: "Almofadas da Primark"
- Alerta 09/03/2018 - Divulgação de Circular Informativa do INFARMED - "Recolha voluntária de produtos cosméticos da marca Plural"
- Alerta 06/03/2018 - Campanha de recolha de veículos de passageiros da marca "Renault", modelo "Twingo III"
FEVEREIRO:
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Alerta 21/02/2018 - Divulgação de Circular Informativa do INFARMED - "Retirada do produto cosmético Loção tónica, da marca Leite de Colónia"
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Alerta 20/02/2018 - Aviso de Recolha de Produto: "Saco-cama Forclaz 10° Criança, da marca Quechua"
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Alerta 12/02/2018 - Campanha de recolha de veículos de passageiros da marca "Renault", modelo "Talisman"
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Alerta 02/02/2018 - Campanha de recolha de veículos de passageiros da marca "Renault", modelo "Mégane IV GT"
JANEIRO:
- Alerta 25/01/2018 - Campanha de recolha de veículos de passageiros da marca "Renault", modelo "Kangoo"
- Alerta 18/01/2018 - Campanha de recolha de veículos de passageiros/comerciais da marca "Dacia", modelo "Dokker"
- Alerta 12/01/2018 - Campanha de recolha de veículos de passageiros da marca “Opel", modelo "Adam"
- Alerta 08/01/2018 - Campanha de recolha de veículos de passageiros da marca “Volvo", modelos "S90, S90L, V90, V90 Cross Country e XC90"

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Campanhas / Projectos
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Onda Rosa
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