Período de reflexão – é o período que cada consumidor dispõe para reflectir sobre se deseja desistir ou não do contrato que celebrou, sem que tenha de invocar qualquer justificação ou fundamento para tal.
Para cancelar o contrato, o consumidor deve formalizar a sua pretensão de forma escrita, tendo em atenção aos seguintes prazos:
Vendas por Comércio Electrónico
· Bens: 14 dias consecutivos a contar da data da entrega do bem
· Serviços: 14 dias a contar da celebração do contrato ou do início da prestação de serviços.
Vendas à distância
· Bens: 14 dias consecutivos a contar da data da entrega do bem
· 14 Dias a contar da celebração do contrato ou do início da prestação de serviços.
Vendas ao domicílio
· Bens: 14 dias consecutivos a contar da data de assinatura do contrato, do início da prestação de serviço ou da entrega do bem.
Timeshare
· 14 dias a contar da data da assinatura do contrato.
Crédito ao consumo
· 14 Dias de calendário a partir da data da celebração do contrato de crédito ou da data de recepção do exemplar do contrato e das informações sobre o mesmo, quando a entrega for posterior à data da celebração do contrato.
Serviços financeiros à distância
Exceptuam-se os contratos de seguro de vida e os relativos à adesão individual a fundos de pensões
· 14 Dias a contar da data de celebração do contrato ou da data da recepção dos termos e informação do mesmo, quando posterior à celebração do contrato.
Bens ou Serviços
Quando se verifique falta de informação, informação insuficiente, ilegível ou ambígua que comprometa a utilização adequada do bem ou serviço.
· 7 Dias úteis a contar da data de recepção do bem ou da data de celebração do contrato de prestação de serviços.