Você está aqui:  Períodos de Reflexão ::..
Destaques Minimizar
   
  
   
 
Legislação Anual Minimizar
   
 Imprimir   
   
 
Legislação - Área Minimizar
   
  
   
 
Períodos de Reflexão Minimizar
 

 

Período de reflexão – é o período que cada consumidor dispõe para reflectir sobre se deseja desistir ou não do contrato que celebrou, sem que tenha de invocar qualquer justificação ou fundamento para tal.

Para cancelar o contrato, o consumidor deve formalizar a sua pretensão de forma escrita, tendo em atenção aos seguintes prazos: 

Vendas por Comércio Electrónico
·        Bens: 14 dias consecutivos a contar da data da entrega do bem
·        Serviços: 14 dias a contar da celebração do contrato ou do início da prestação de serviços.
 
Vendas à distância    
·        Bens: 14 dias consecutivos a contar da data da entrega do bem
·        14 Dias a contar da celebração do contrato ou do início da prestação de serviços.
 
Vendas ao domicílio   
·        Bens: 14 dias consecutivos a contar da data de assinatura do contrato, do início da prestação de serviço ou da entrega do bem.
 
Timeshare 
·        14 dias a contar da data da assinatura do contrato.
 
Crédito ao consumo
·        14 Dias de calendário a partir da data da celebração do contrato de crédito ou da data de recepção do exemplar do contrato e das informações sobre o mesmo, quando a entrega for posterior à data da celebração do contrato.
       
Serviços financeiros à distância
Exceptuam-se os contratos de seguro de vida e os relativos à adesão individual a fundos de pensões
·        14 Dias a contar da data de celebração do contrato ou da data da recepção dos termos e informação do mesmo, quando posterior à celebração do contrato.
 
Bens ou Serviços
Quando se verifique falta de informação, informação insuficiente, ilegível ou ambígua que comprometa a utilização adequada do bem ou serviço.

·        7 Dias úteis a contar da data de recepção do bem ou da data de celebração do contrato de prestação de serviços.

 
 Imprimir   
   
 
Onda Rosa Minimizar
   
 Imprimir   
   
 
Campanhas / Projectos Minimizar
   
 Imprimir   
   
 
Protocolos Minimizar
   
 Imprimir