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Práticas Comerciais Desleais Minimizar
 

 

Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno.

 


Na ordem jurídica portuguesa a protecção do consumidor tem sido uma constante, quer por iniciativa nacional, quer por iniciativa europeia. Marco desta expressão é a legislação que protege a confiança do consumidor no mercado, desenvolvendo a prática do denominado comércio leal.
Cumpre-nos, num primeiro momento, definir o que se entende por prática comercial desleal, sendo qualquer prática desconforme à diligência profissional que distorça ou seja susceptível de distorcer de maneira substancial o comportamento económico do consumidor seu destinatário ou que o afecte, relativamente a certo bem ou serviço.
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LISTA NEGRA
DAS PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS
 
A directiva comunitária das práticas comerciais desleais (Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento e do Conselho, de 11 de Maio transposta para a ordem jurídica portuguesa pelo Decreto-lei nº 57/2008 de 26 de Março) criou uma "ListaNegra" que contém as práticas consideradas desleais em quaisquer circunstâncias e, por isso, proibidas independentemente de qualquer outro facto. Esta lista apenas pode ser alterada ao nível da UE, por revisão da Directiva.

 

 
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