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Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro - com as alterações introduzidas pelo:

Decreto-Lei nº 74/93, de 10 de Março, Decreto-Lei nº 6/95, de 17 de Janeiro, Decreto-Lei nº 61/97, de 25 de Março, Lei nº 31-A/98, de 14 de Julho, Decreto-Lei nº 275/98, de 9 de Setembro, Decreto-Lei nº 51/2001, de 15 de Fevereiro, Decreto-Lei nº 332/2001, de 24 de Dezembro, Lei nº 32/2003, de 22 de Agosto, Decreto-Lei nº 224/2004, de 4 de Dezembro, Lei nº 37/2007, de 14 Agosto, e Decreto-Lei nº 57/2008, de 26 de Março.

 

Decreto-Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04

No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, a Tabela Geral do Imposto do Selo, e o Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho.

 

 
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