Compete à unidade técnica de apoio jurídico, nomeadamente:  

• Analisar, tratar, resolver e encaminhar as reclamações e os pedidos de informação dos consumidores;
• Promover a resolução extrajudicial e a mediação dos conflitos de consumo;
• Informar os consumidores sobre os seus direitos e deveres;
• Encaminhar reclamações para os Centros de Arbitragem, quando as partes não tenham chegado a acordo na mediação;
• Elaborar estudos, pareceres e informações de natureza jurídica, sobre temáticas relacionadas com o consumo;
• Recolher, analisar e manter actualizada a publicação da legislação, estudos ou outra documentação sobre defesa do consumidor;
• Colaborar nas acções de informação, formação e educação do consumidor e dos profissionais da área;
• Apoiar tecnicamente as associações de consumidores, os centros de arbitragem e as estruturas descentralizadas de informação e apoio aos consumidores e outras entidades que prossigam actividades no âmbito da informação e defesa do consumidor;
• Analisar, acompanhar, fiscalizar e instruir os processos de contra-ordenação em matéria de publicidade.