Promover e salvaguardar os direitos e legítimos interesses dos consumidores

O Serviço de Defesa do Consumidor é um organismo público, de âmbito regional, com atribuições específicas de apoio aos consumidores.

Compete-lhe promover a mediação extrajudicial dos conflitos de consumo, através de diligências efectuadas junto dos agentes económicos, com o objectivo de alcançar um consenso entre as partes, obtendo frequentemente resultados satisfatórios. No entanto, a intervenção do SDC não substitui o recurso aos tribunais. 

 Diário da República, 1.ª série — N.º 161 — 19 de agosto de 2015

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/M - Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais