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Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de Março

  • Regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais

Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro

  • Aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração e procede à alteração dos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 10.º,13.º, 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de Março
 
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