Você está aqui:  Seguradoras ::..
Legislação - Área Minimize
   
  
   
 
Legislação Anual Minimize
   
 Print   
   
 
Destaques Minimize
   
  
   
 
Seguradoras Minimize
 

 

 

Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto

Transpõe parcialmente para ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»).

 

Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril

Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro.

 

 
 Print   
   
 
Onda Rosa Minimize
   
 Print   
   
 
Campanhas / Projectos Minimize
   
 Print   
   
 
Protocolos Minimize
   
 Print