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Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto

Transpõe parcialmente para ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»).

 

Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril

Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro.

 

 
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