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Serviços Públicos Essenciais Minimizar
 

 

 

Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais. Alterada Lei nº 12/2008 de 26 de Fevereiro.

Lei nº 12/2008, de 26 de Fevereiro

Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.
 

Lei nº 44/2011, de 22 de Junho

Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais».

Lei n.º 10/2013 de 28 de Janeiro

Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor.

 

 

CAUÇÕES

Decreto-Lei nº 195/99, de 08 de Junho

Estabelece o regime aplicável às cauções nos contratos de fornecimento aos consumidores dos serviços públicos essenciais previstos na Lei nº 23/96, de 26 de Julho.

Decreto-Lei nº 100/2007, de 02 de Abril

Procede à primeira alteração do Decreto-Lei nº 195/99, de 8 de Junho, estabelecendo um prazo para os consumidores reclamarem o valor das cauções junto das entidades prestadoras de serviços públicos essenciais e dando solução às situações em que a caução não foi reclamada ou restituída.

Decreto-Lei n.º 2/2015 de 6 de Janeiro (Diário da República, 1.ª série — N.º 3 — 6 de janeiro de 2015)

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 100/2007, de 2 de abril, prorrogando o prazo para a apresentação dos pedidos de restituição aos consumidores do valor das cauções de determinados serviços públicos essenciais e criando, para os prestadores destes serviços, obrigações adicionais de informação aos consumidores a quem aquelas cauções não foram ainda restituídas.

 

 

 
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