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Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regula os contratos ao domicílio e equiparados, as vendas automáticas e as vendas especiais esporádicas e estabelece modalidades proibidas de vendas de bens ou de prestação de serviços. (Alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 82/2008 de 20 de Maio).  

 

Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regulando ainda os contratos ao domicílio e equiparados, bem como outras modalidades contratuais de fornecimento de bens e serviços (Altera e republica o Decreto-Lei n.º 143/2001 de 26 de Abril).

 

Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro

Transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2011/83/UE, que  estabelece um conjunto de regras aplicáveis aos ontratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial.
O presente Decreto-Lei revoga a anterior legislação (Decreto-Lei  n.º 143/2001, de 26 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os    57/2008, de 26 de Março, 82/2008, de 20 de Maio, e 317/2009, de 30 de Outubro).
O presente Decreto-Lei entrou em vigor no dia 13 de Junho de 2014.

 

Lei n.º 47/2014, de 28 de julho

Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de Defesa do Consumidor) e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro (Regime dos contratos celebrados à distancia e fora do estabelecimento comercial), transpondo a Directiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011.
 
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