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Transportes Aéreos

Viagens Organizadas

Time-sharing e cartões de férias

 

 


  Transportes Aéreos

Decreto nº 39/2002, de 27 de Novembro

Aprova a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, adoptada em 28 de Maio de 1999 pela Conferência Internacional de Direito Aeronáutico, celebrada em Montreal no âmbito da Organização Internacional de Aviação Civil.

Regulamento (CE) nº 261/2004, de 11 Fevereiro

Estabelece regras comuns para a indemnização e à assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) nº 295/91

  

  

"Se vai de avião... Informe-se em terra!"

 

Considerando os incidentes que poderão surgir no decorrer da realização de uma viagem aérea, o SDC disponibiliza, no link que se segue, o Formulário de Reclamação que deverá utilizar, de modo a que os seus direitos, enquanto passageiro aéreo da UE, fiquem salvaguardados.

Depois de preenchido, o formulário de reclamação deve ser remetido para a Companhia Aérea, por correio sob a forma registada com aviso de recepção, devendo o passageiro conservar em sua posse uma cópia.

Se a companhia não responder ou se o passageiro não ficar satisfeito com a resposta, pode apresentar queixa à entidade nacional competente do país da UE onde ocorreu o incidente. Em Portugal, a entidade em questão é o INAC - Instituto Nacional de Aviação Civil.

Se o incidente ocorreu num aeroporto de partida no exterior da UE mas envolveu uma companhia aérea da UE, pode apresentar queixa à entidade nacional competente do país da UE para onde ia viajar.

 

 

Comunicado de Imprensa 01/2015 - Sobretaxa de Combustível para o 1.º trimestre de 2015

09-01-2015
Sobretaxa de combustível para o 1º trimestre 2015 - Ligações aéreas entre o continente e a Região Autónoma dos Açores, e entre Funchal e Ponta Delgada.

 

http://www.correiodosacores.info/index.php/destaques/11490-tap-baixa-sobretaxa-de-fuel-das-ligacoes-com-acores-e-madeira-dia-19

Criado em 16-01-2015 - Escrito por CA

A TAP comunicou ontem às agências de viagens portuguesas que aplica a partir de dia 19 a descida para 15 euros da sobretaxa de combustível nos voos entre o Continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira decidida pelo INAC.
“O valor da taxa YQ aplicável nas viagens entre o Continente e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, será reduzido para 15 Euros por direcção (valor anterior: 28 Eur/direcção), para Emissões e Viagens a partir do próximo dia 19 de Janeiro”, diz uma informação da Direcção de Vendas para Portugal da companhia, a que o PressTUR teve acesso.
A informação evidencia que a TAP mantém a decisão de ter a mesma sobretaxa de fuel dos voos entre o Continente e os Açores e nos voos entre o Continente e a Madeira, que não estão abrangidos pela decisão do INAC, permitindo assim uma sobretaxa mais baixa do que tem nos restantes voos de médio curso, incluindo os domésticos dentro do Continente.
A informação também explicita que a TAP mantém a isenção da taxa para alguma tarifas, designadamente entre o Continente e os Açores na classe de reserva O, tarifas de residente e estudante entre os Açores e o Continente nas classes de reserva T, E e U, e tarifas WGDTAP_ + GGDTAP_ entre Lisboa/Porto/Faro e Funchal/Porto Santo.
A TAP também indica na mesma informação que mantém as sobretaxas de fuel nas restantes rotas. A autoridade aeronáutica portuguesa anunciou na semana passada que decidiu a descida da sobretaxa de combustível dos voos de serviço público para 15 euros por percurso no primeiro trimestre deste ano, menos 46,4% do que o valor do trimestre anterior e metade do valor do primeiro trimestre de 2014.

 

Fonte: http://www.inac.pt/vPT/Generico/Noticias/noticias2015/Paginas/ComunicadodeImprensa012015.aspx

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 Viagens Organizadas

Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto

Regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo. Alterado pelo Decreto-Lei nº 263/2007, de 20 de Julho.

 

Decreto-Lei nº 12/99, de 11 de Janeiro

Altera o Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo (1ª alteração).

 

Decreto-Lei nº 263/2007, de 20 de Julho

Procede à terceira alteração do Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo (altera e republica o Decreto-Lei nº 209/97 de 13 de Agosto - 3ª alteração).

 

EM DESTAQUE

Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio

Revoga o Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto (alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março e pelo Decreto-Lei n.º 263/2007, de 20 de Julho) - Entra em vigor no dia 6 de Junho de 2011.

 

 

►"Viagens (bem) organizadas"


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 Time-sharing e cartões de férias

Decreto-Lei nº 275/93, de 05 de Agosto

Aprova o regime jurídico da habitação periódica. Revoga o Decreto-Lei n.º 130/89, de 18 de Abril.

 

Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio

Altera o Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, que aprova o regime jurídico da habitação periódica, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis.

  

EM DESTAQUE - Nova legislação sobre Timeshare 

Decreto-Lei n.º 37/2011 de 10 de Março

O que é?
Este decreto-lei altera as regras dos contratos de time sharing, em que um consumidor adquire o direito de usar uma habitação de férias durante certos períodos de tempo.
 
A maioria destas regras aplicam-se também a contratos de:
  • Aquisição de produtos de férias de longa duração -  em que o consumidor adquire o direito a descontos ou outras vantagens a nível de alojamento (cartões de descontos, clubes de férias, etc.);
  • Revenda - em que o consumidor paga a um profissional para o ajudar a comprar ou vender um timeshare ou um produto de férias de longa duração;
  • Troca -  em que o consumidor paga para aderir a um sistema de trocas que lhe dá acesso a alojamentos ou serviços em troca do acesso ao seu timeshare. 
O que vai mudar?
Duração dos contratos de timeshare.
A duração mínima dos contratos passa a ser um ano.
O período de tempo durante o qual o consumidor tem direito a usar anualmente a habitação deixa de ser, no mínimo, uma semana e, no máximo, um mês para passar a ser acordado entre o comprador e o vendedor.
 
Mais informação para o comprador
Antes da assinatura do contrato, o vendedor é obrigado a entregar ao potencial comprador um documento que descreve, de forma clara, precisa e compreensível:
  • O empreendimento turístico onde se situa a habitação;
  • Os direitos e obrigações resultantes do contrato;
  • Esta informação é fornecida gratuitamente, em papel ou formato electrónico, na língua do país da União Europeia (EU) onde o consumidor reside ou de onde é natural, desde que seja uma língua oficial da EU. 
 
O vendedor é também obrigado a informar o consumidor de que:
  • Tem 14 dias para desistir do contrato, sem ter de se justificar ou fazer qualquer pagamento;
  • Até ao final deste prazo, é proibido fazer ou receber qualquer pagamento, inclusive para sinal ou reserva.
Publicidade
Quando o vendedor convida um consumidor para um evento no qual lhe vai ser proposta a compra de um timeshare ou de um produto de férias de longa duração, deve indicar claramente no convite que se trata de um evento com fins comerciais.
Estes produtos não podem ser publicitados ou vendidos como um investimento.
Pagamento dos produtos de férias de longa duração.
Quando envolvem o direito a usar uma habitação, estes produtos passam a ser pagos em prestações anuais, todas do mesmo valor.
O consumidor pode cancelar o contrato, sem ter de pagar qualquer penalização, desde que informe o vendedor até 14 dias depois de receber deste o pedido de pagamento da prestação anual.
 
 
Que vantagens traz?
Com este decreto-lei pretende-se:
  • Reforçar a protecção dos consumidores, garantindo-lhes o acesso a informação mais clara e transparente;
  • Estimular a competitividade do mercado e uma oferta mais variada e de maior qualidade. 
Quando entra em vigor?
Este decreto-lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

 

 

 

 
 
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